sexta-feira, 24 de junho de 2016

Justiça condena Prefeitura de Sorocaba a fornecer kits escolares

    Em atenção à ação 3.022.909-71, apresentada pelo líder do DEM na Câmara, José Crespo, o juiz Willi Lucarelli, substituto da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, condenou a Prefeitura a fornecer kits escolares para todos os estudantes nos termos da lei 8.103/2007.
 
    Essa legislação foi a que criou o Programa Suplementar de Fornecimento de Material Didático, que visa fornecer de graça um kit com o material básico a alunos da rede municipal, da educação infantil e do ensino fundamental com renda de até três salários mínimos.
 
    A decisão determina ainda que a administração pague multa diária de R$ 1.000,00 caso a entrega não ocorra no prazo de cinco dias úteis. O prazo começará a contar a partir da publicação da sentença, que ainda não aconteceu, mas a Prefeitura pode recorrer. “A lei 8.103 segue os preceitos constitucionais previstos no artigo 208, pelo qual é dever do Estado garantir a educação. O que nossa ação faz é cobrar que a Prefeitura cumpra a Constituição. É inadmissível que a administração não faça isto”, disse José Crespo.
 
    Em sua defesa, os advogados do prefeito Antonio Carlos Pannunzio disseram que os kits começaram a ser entregues em fevereiro deste ano e que acabarão sendo na sua totalidade, mas a lei 8.103 determina que essa entrega ocorra de forma completa no início do ano. “Fundamentamos nossa posição com uma farta reunião de provas de que o governo do prefeito Pannunzio não cumpriu a lei.    

  Não o fez em relação à 8.103 e, por consequência, descumpriu a Constituição. Os estudantes e seus pais não merecem esse tratamento dele”, afirmou. A  Secretaria de Negócios Jurídicos por meio de nota, informou que ainda não foi intimada da decisão do juiz. A Secretaria da Educação (Sedu) esclarece ainda que já fornece Kit Escolar desde 2013, inclusive neste ano foi entregue para toda a Rede Municipal de Ensino.

    Reproduzida do Diário de Sorocaba
  

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