quinta-feira, 30 de junho de 2016

Colunista Gustavo Gurgel - Delito de crítica indevida previsto no Código Penal Militar

  
Dr. Gustavo Gurgel
Falar na profissão de policial militar é sempre pensar numa missão desempenhada por pessoa de coragem, afinal não é simples encarar, todos os dias, a defesa da sociedade na inibição de condutas delituosas praticadas por marginais cada vez mais aparelhados. Sabe-se, também, que se trata de uma profissão que não é devidamente reconhecida pelo Governo, a se ver pelos baixos salários e condições de trabalho não muito compensadores.

  Mas é na condição de militar que repousa a maior complexidade da profissão, especialmente quando se fala dos direitos individuais desta pessoa que enverga uma farda. Os debates inerentes à carreira de policial, na infinita maioria das vezes, dizem respeito a determinada ocorrência ou prisão de vulto, sem que se exponha em qual regime jurídico esses milicianos estão arvorados.

    Pois bem, por determinação constitucional as policiais dos Estados são forças auxiliares do exército e, por via de consequência, são militarizadas. Dessa forma, em razão da função, policiais militares estão sob a égide do Código Penal Militar e são julgados por uma Justiça específica, chamada Justiça Militar Estadual.

    Dentro dos diversos crimes militares próprios (aqueles que só podem ser praticados por militares) previstos no Código Penal Militar, este texto vai enfocar um deles, talvez o que repouse maior controvérsia nos dias atuais, aquele previsto no art. 166: “Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo”.

    Atenha-se a parte final do dispositivo “(...) ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo”. Em linhas gerais, o que pretendeu o Código Penal Militar, foi limitar a expressão do pensamento por parte da tropa, sob o enfoque de se preservar a disciplina nas instituições militares, como a PM de SP, por exemplo.

    Desse modo, nenhum militar, de serviço ou de folga, pode criticar publicamente superior hierárquico ou qualquer ato de Governo, pois estará se incutindo nas penas previstas no art. 166 do referido diploma legal. Por tal tipicidade, e em razão da era digital, bem como das redes sociais, diversos policiais militares acabaram sendo denunciados na Justiça Militar por terem se expressado criticamente por meio do facebook ou whatsapp, muitos deles condenados e expulsos da Corporação. A pergunta que se faz é: direitos individuais não são universais? Por que então militares não podem exercer o direito individual ao livre exercício do pensamento?

    Muitas críticas existem nessa parte final do art. 166 do CPM, sob a ideia de que não havia sido incorporado pela Constituição Federal de 1988. Todavia, não foi declarado inconstitucional, tem vigência e gera diversas condenações, como dito. Entendem, os defensores da constitucionalidade, que a hierarquia e disciplina, basilares nas instituições militares – que são também princípios constitucionais – geram uma redução das garantias individuais dos policiais militares e, por isso, justificam a obediência integral aos superiores e governantes, de modo que uma crítica a ato de tais pode desequilibrar toda a estrutura normativa e legal adstrita à Corporação.


    Gustavo Gurgel é pós graduado em Direito Constitucional e Administrativo, atua na Justiça Militar-SP na defesa de Policiais Militares.

Um comentário:

  1. O que se tem na realidade, são exércitos estaduais comandados pelo poder executivo de modo a garantir que a sociedade não tenha meios de resistir aos desmandos governamentais. Nesse espeque, ter policiais "cidadãos" limitaria o poder do Estado em coagir o cidadão. Por isso precisam de cães adestrados, e não de cidadãos livres. Para obedecer cegamente.

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