quinta-feira, 16 de abril de 2015

O 3º Distrito Policial de Sorocaba passa ser Delegacia do Idoso

O Conselho Municipal do Idoso realiza, na quinta-feira (16/04), um encontro para orientar e alertar as instituições e entidades que trabalham com esse público quanto à necessidade de atualizar seu cadastro no CMI, conforme especifica nova legislação sobre o assunto. Na oportunidade, a Polícia Civil vai apresentar o seu novo sistema de atendimento ao idoso. O evento pela manhã, na sede do 3º Departamento de Polícia de Sorocaba, na Rua Mário Campolim, 295, no Campolim.
 
O 3º Distrito Policial, por sua vez, passa, a partir de agora, a ser oficialmente a Delegacia do Idoso de Sorocaba, inclusive com a atribuição de apurar os crimes contra os idosos, motivo pelo qual o seu delegado responsável, José Augusto de Barros Pupin, aproveitará o encontro para explicar aos presentes como é a atuação a Polícia Civil nesse sentido.

"Será a apresentação desse DP, oficialmente, como a Delegacia do Idoso. O 3º DP dá suporte ao Conselho, assim como o Ministério Público, nas ações de apoio para coibir a violência e a atuação de instituições clandestinas", aponta o vice-presidente do Conselho Municipal do Idoso, Luiz Antônio Gonçalves Gildes.
 
Em atendimento ao artigo 48 do Estatuto do Idoso, que especifica a obrigatoriedade da inscrição das Instituições de Longa Permanência de Idosos no Conselho Municipal, um edital foi publicado pela Imprensa Oficial do Município, em sua edição de 27 de março, estabelecendo parâmetros para concessão de inscrição de entidades governamentais e não governamentais, bem como dos serviços, programas e projetos no CMI. 

"O encontro será uma oportunidade de se apresentar esse edital, que especifica uma série de documentos que as entidades devem apresentar ao Conselho", explica o vice-presidente do Conselho, Luiz Antônio Gonçalves Gildes. Essa documentação terá de ser entregue pelas entidades ou grupos no ato da inscrição no CMI, ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social. "O cadastramento é obrigatório. Elas só poderão atuar se estiverem regularizadas, inclusive em outros órgãos, como Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros por exemplo", avisa.
 
As inscrições devem ser feitas entre os dias 27 de abril e 5 de maio, em dias úteis, das 14 às 16 horas, na sede do Conselho do Idoso, que fica na rua Manuel Afonso, 64, na Vila Progresso. Há uma documentação específica que precisa ser providenciada por entidades sem fins lucrativos, que difere daquela exigida às instituições que visam ao lucro. Grupos, serviços e parceiros ligados ao CMI também têm exigências específicas para serem cumpridas. 
 
Quem não renovar anualmente seu cadastro terá a inscrição cancelada pelo Conselho. Em caso de interrupção dos serviços, a lei estabelece que a instituição deve comunicar ao CMI, apresentando a motivação, as alternativas e as perspectivas do usuário, bem como o prazo para a retomada dos serviços. O prazo não poderá ultrapassar seis meses, sob pena de cancelamento da inscrição da instituição. As entidades inscritas deverão comunicar, por escrito, o encerramento de suas atividades, programas e/ou projetos ao CMI no prazo de 30 dias.

Reproduzida do Site Diário de Sorocaba.

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